Declaração de Retificação 1062/2015, de 3 de Dezembro
Interpretação do Anexo II do Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 entre os Ministérios da Saúde, da Economia e Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica
Declaração de retificação n.º 1062/2015
Por ter saído com inexatidão, considera-se sem efeito o parecer do Conselho Consultivo n.º 23/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 27 de novembro de 2015.
Lisboa, 30 de novembro de 2015. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
209162512
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2179717.dre.pdf .
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