A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 58/2007, de 27 de Agosto

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48, de 27.08.2007, Pág. 1505
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Sumário

Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo, em consequência da detecção de neoplasias, quer em exame Ante-Mortem ou em inspecções Pos-Mortem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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