Despacho 19114/2007, de 24 de Agosto
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 24.08.2007, Pág. 24417
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Data:
2007-08-24
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Nomeia, em regime de comissão de serviço, a licenciada Margarida Maria Lamy Neves de Aguiar Pimenta como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
Despacho 19 114/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 7.º, n.º1, alínea d), e 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, nomeio a licenciada Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2007.
9 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho
de Ministros, Jorge Lacão Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/24/plain-217763.pdf ;
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