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Rectificação 2/2004. - No despacho (extracto) n.º 23 446/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2003, a p. 17 926, rectifica-se que onde se lê "Maria Eugénia Miranda Gonçalves Peixoto" deve ler-se "Maria Eugénia Miranda Gonçalves".
9 de Dezembro de 2003. - O Presidente, Luís M. L. Mota e Silva.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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