Aviso 19/2004 (2.ª série). - Faz-se público que, por meu despacho de 12 de Dezembro, no uso da delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003, foi declarado nulo o concurso interno de acesso misto (referência n.º 13-DRH/03) para o preenchimento de lugares da categoria de técnico profissional especialista principal, da carreira vertical de dotação global técnico-profissional, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 2003, em virtude de os pressupostos não se encontrarem em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio.

15 de Dezembro de 2003. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.