Aviso DD3099, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 144, de 26.06.1978, Pág. 1109
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Data:
1978-06-26
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Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Março de 1978, o Governo da Costa Rica depositou junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão daquele país à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967, de que Portugal já é parte.
O primeiro daqueles instrumentos diplomáticos entrará em vigor, com referência àquele país, em 26 de Junho de 1978 e o outro entrou em vigor em 28 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 30 de Maio de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, António Leal da Costa Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/06/26/plain-217447.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/217447.dre.pdf .
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