Aviso 13 409/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Jorge Calheiros de Brito, da Escola E.B. 2,3 Dr. António de Sousa Agostinho, em Almancil, com a última residência conhecida na Quinta do Poço, lote 23, 1, A, 8200 Albufeira, de que, por despacho de 12 de Agosto de 2003 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, a pena de inactividade graduada em um ano, que lhe foi aplicada por despacho de 31 de Outubro de 2002 do director regional de Educação do Algarve, na sequência do processo disciplinar n.º 10.07/005-2000/DRA, que lhe foi instaurado e confirmada por despacho de 20 de Dezembro de 2002, em sede de recurso hierárquico, foi convolada na perda do direito à pensão de aposentação por um ano.
2 de Dezembro de 2003. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.
