Declaração de Rectificação 4/2007, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 09.08.2007, Pág. 1280
- Data: 2007-08-09
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Sumário
Rectifica a Portaria n.º 51/2007, de 1 de Agosto que aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto na Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho. (Estabelece as medidas a adoptar com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal).
Aviso
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