Resolve designar o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes e o Dr. Carlos Alberto Rodrigues como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social e resolve designar como suplentes daqueles representantes o Dr. Arnaldo Milano Pestana Barros e o Dr. Rui Ramos Gouveia.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º

12/2007/M

Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho

Económico e Social

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em plenário de 17 de Julho de 2007, resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e em conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 108/91, de 17 de Agosto, designar os Drs. José Óscar de Sousa Fernandes e Carlos Alberto Rodrigues como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.

Mais resolveu, tendo em atenção o disposto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei 108/91, de 17 de Agosto, designar como suplentes dos representantes da Região no Conselho Económico e Social os Drs. Arnaldo Milano Pestana Barros e Rui Ramos Gouveia.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de Julho de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-17 - Lei 108/91 - Assembleia da República

  Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.