Acórdão 138/85, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [48], de 27.02.1986, Pág. 1761
- Data: 1986-02-27
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Sumário
INDEFERE A RECLAMAÇÃO E CONFIRMA O DESPACHO RECLAMADO RELATIVO A ACÇÃO DE DESPEJO DE JOAQUIM MAGALHÃES TEIXEIRA.
Aviso
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