Anúncio de procedimento n.º 7463/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE USO PRIVATIVO PARA OCUPAÇÃO DE PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO -
PORTO DE PESCA DE OLHÃO
A DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, S.A., abreviadamente designada por Docapesca, com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-
038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936101 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 7º. do Decreto-Lei nº. 16/2014 de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no nº. 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-
Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, vem, nos termos do disposto no ponto 9.2 das condições concursais constantes do Edital nº
OL/03/15 referente à atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, localizada no
"Edifício da Antiga Depuradora", no Porto de Pesca de Olhão, com área de utilização de 497,41 m2, destinada à instalação de uma unidade de apoio à produção de bivalves, em área de jurisdição da Docapesca, divulgar que foram solicitados esclarecimentos ao Anexo
II.
Ao abrigo do disposto no nº5 do art.º50.º do Código dos Contratos Públicos, o pedido de esclarecimentos e a sua resposta passam a fazer parte integrante do procedimento e encontram-se disponíveis para consulta por qualquer interessado, nas instalações da Docapesca, sitas na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A - 8000 - 394 Faro.
Atendendo a que as retificações às condições descritas no Anexo II implicam alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, procede-se, conforme disposto no n.º2 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos à prorrogação do prazo de 30 dias para apresentação das propostas, o qual deverá contar-se a partir da data de publicação da presente declaração de retificação de anúncio.
01 de dezembro de 2015
Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra
Vogal do Conselho de Administração
309167219
