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Resolução 210/77
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Julho de 1977, resolveu:
Deferir, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, o pedido formulado pelo Governo da República Italiana de extradição do seu nacional Fabio de Martino.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-08-16 -
Decreto-Lei
437/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Define o regime jurídico da extradição.
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