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Portaria 524/77, de 16 de Agosto

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Sumário

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira.

Texto do documento

Portaria 524/77

de 16 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 1 de Agosto de 1977. - O Ministro da Justiça, em exercício, Armando Bacelar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/16/plain-216853.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216853.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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