Portaria 524/77, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 188/1977, Série I de 1977-08-16.
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Data:
1977-08-16
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Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira.
Portaria 524/77
de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 1 de Agosto de 1977. - O Ministro da Justiça, em exercício, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/16/plain-216853.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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