Aviso DD3085, de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 185, de 11.08.1977, Pág. 1975
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Data:
1977-08-11
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Torna pública a lista dos países que até 29 de Março último faziam parte da Convenção da Haia Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.
Aviso
Por ordem superior se torna público que na data de 29 de Março de 1977 a Convenção da Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte, tinha sido ratificada ou a ela tinham aderido os seguintes países:
Bélgica, Dinamarca, Egipto, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Japão, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, Turquia, Barbados, Botswana e Malawi.
Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Julho de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/11/plain-216766.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216766.dre.pdf .
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