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Deferir o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel.
A extradição só produzirá, porém, os seus efeitos depois do integral cumprimento pelo referido indivíduo das penas a que vier a ser condenado pela prática de quaisquer crimes em território português.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-08-16 -
Decreto-Lei
437/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Define o regime jurídico da extradição.
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