Portaria 47/2007, de 12 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 12.07.2007, Pág. 951
- Data: 2007-07-12
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova o Regulamento de aplicação das medidas a favor da Comercialização Externa de Frutas, Produtos Hortícolas, Flores e Plantas Vivas, Chá, Mel, Pimentos e Batata de Semente, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006. Revoga a Portaria n.º 1/2004, de 2 de Janeiro.
Aviso
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