Expropria vários prédios rústicos.

Portaria 618/77

de 23 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos a seguir identificados, propriedade de:

Jaime Sureda Correia e herdeiros de Maria Lopes Marquês Correia:

1 - Borraseiro - situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, matriz cadastral 3-H, com a área de 98,4750 ha (25203,1 pontos).

2 - Amendoeira e Cabidinha - situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, com a área de 218,0250 ha (50228,1 pontos).

Filipe António Hermínio de Celorico Drago:

3 - Pássaros de Cima e Julioa - situado na freguesia da Luz, concelho de Mourão, matriz cadastral 1-B-B1, com a área de 550,0250 ha (51076,7 pontos).

Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Agosto de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701/74, relativo ao Fundo de Fomento da Habitação.