Resolução 76/2007, de 5 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 27, de 05.07.2007, Pág. 903
- Data: 2007-07-05
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação de bens imóveis identificados no mapa anexo à presente resolução, por necessários à constituição de um loteamento habitacional na freguesia de Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada. Revoga a Resolução n.º 15/2006, de 9 de Maio
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