Despacho Normativo 183/77, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 215/1977, Série I de 1977-09-16.
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Data:
1977-09-16
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Esclarece dúvidas acerca da classificação dos hospitais-maternidades.
Despacho Normativo 183/77
Tendo-me sido apresentadas dúvidas acerca da classificação dos hospitais-maternidades, para efeitos do Decreto Regulamentar 30/77, de 20 de Maio, e despacho do Secretário de Estado da Saúde de 30 de Maio de 1977, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 1977, esclareço, ao abrigo do artigo 43.º daquele decreto, o seguinte:
Para os efeitos do Decreto Regulamentar 30/77, designadamente do seu artigo 8.º, bem como para os do despacho do Secretário de Estado da Saúde de 30 de Maio de 1977, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 1977, as maternidades incluem-se na categoria de «restantes hospitais», visto não serem «hospitais centrais gerais».
Ministro dos Assuntos Sociais, 24 de Agosto de 1977. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/09/16/plain-216316.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216316.dre.pdf .
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