A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução 71/2007, de 5 de Julho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 27, de 05.07.2007, Pág. 900
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Sumário

Declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação da parcela de terreno contígua à escola, com a área de 2.450 m2, parte a desanexar do prédio urbano, localizado no denominado local do império, necessário à ampliação da actual EB1/JI da Ponta da Ilha, concelho das Lajes do Pico, no qual será construído um bloco destinado ao 2.º Ciclo do Ensino Básico, transformando a escola EB1/JI da Ponta da Ilha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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