Despacho 21 347/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 5 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Aberta e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na engenheira Isabel Maria Castanheira da Silva Baptista Ribeiro, designada para dirigir a Unidade Multimedida e Telemática Educativa da Universidade Aberta, por despacho reitoral de 1 de Julho de 2002, publicado no Diário da República, despacho 16 992/2002 (2.ª série), as seguintes competências:

1 - Actos de gestão do pessoal afecto à Unidade Multimedida e Telemática Educativa:

1.1 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em congressos, colóquios, cursos de formação, reuniões, seminários ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, desde que delas não resultem custos para a Universidade Aberta;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, com excepção do avião, desde que destas não decorram custos para a Universidade Aberta;

1.3 - Justificar e injustificar faltas, autorizar o gozo de férias e submeter a aprovação o respectivo plano anual;

1.4 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso complementar, nos termos legais;

1.5 - Submeter a aprovação superior o exercício de funções em tempo parcial e outras modalidades de horário, em casos excepcionais, devidamente fundamentados.

2 - Autorizar a passagem de certidões e declarações de documentos arquivados, na sua Unidade e sob a sua responsabilidade, incluindo os de carácter reservado mas não confidencial.

3 - A presente delegação de competências entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, revogação e superintendência, nos termos gerais de direito.

21 de Outubro de 2003. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.