Despacho 21 343/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, autoriza-se a equiparação a bolseiro no País da técnica de informática de grau 2, nível 1, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, licenciada Nazaré da Conceição Lopes Barão, em tempo parcial (dois dias por semana), durante dois anos, sem prejuízo das regalias inerentes à sua qualidade de funcionário, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

14 de Outubro de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.