Declaração 5/2007, de 28 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26, de 28.06.2007, Pág. 854
- Data: 2007-06-28
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Sumário
Rectifica a Resolução n.º 25/2007, de 22 de Março, que declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação dos terrenos situados no lugar dos Biscoitos, concelho das Lajes do Pico, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 12, de 22 de Março de 2007.
Aviso
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