Portaria 38/2007, de 21 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25, de 21.06.2007, Pág. 842
- Data: 2007-06-21
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Sumário
Altera a Portaria n.º 23/2005, de 7 de Abril, que estabelece as regras de implementação, na Região Autónoma dos Açores, do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamentgo (CE) n.º 1782, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004 (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Abril, mediante a adaptação do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, republicando, em anexo, a Portaria 23/2005.
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