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Deferir, nos termos do Tratado de Extradição Preso-Espanhol, de 25 de Junho de 1867, e do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra, solicitado pelas autoridades espanholas e que por estas é arguido de crime de furto com arrombamento punível com pena de prisão maior de dez anos e um dia a doze anos.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-08-16 -
Decreto-Lei
437/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Define o regime jurídico da extradição.
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