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Resolução 277/77, de 28 de Outubro

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Sumário

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra.

Texto do documento

Resolução 277/77

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Outubro de 1977, resolveu:

Deferir, nos termos do Tratado de Extradição Preso-Espanhol, de 25 de Junho de 1867, e do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra, solicitado pelas autoridades espanholas e que por estas é arguido de crime de furto com arrombamento punível com pena de prisão maior de dez anos e um dia a doze anos.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/28/plain-216062.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216062.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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