Declaração DD7815, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 22.10.1977, Pág. 2553
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Data:
1977-10-22
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval.
Declaração
Declara-se que no
Decreto-Lei 417/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 1977, se verificam as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê: «... terão um âmbito a nível e escolaridade ...»,
deve ler-se: «... terão um âmbito, nível e escolaridade ...»
Na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º, onde se lê: «... de engenheiros maquinistas
e de administração naval», deve ler-se: «... de engenheiros maquinistas navais e de administração naval.»
Na alínea f) do artigo 21.º, onde se lê: «... que os recomendem ...», deve ler-se:
«... que o recomendem ...»
No n.º 2 do artigo 27.º, onde se lê: «... superior a 12 valores ...», deve ler-se: «...
superior a 12,0 valores ...»
No n.º 1 do artigo 34.º, onde se lê: «... não inferior a 10 valores ...», deve ler-se:
«... não inferior a 10,0 valores .
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 13 de Outubro de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/22/plain-216005.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216005.dre.pdf .
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