De acordo com o artigo XV, alínea c), da Convenção, a adesão produzirá efeito relativamente à Argélia a partir de 18 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Outubro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Ennes.
Aviso DD3053, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 244, de 21.10.1977, Pág. 2549
- Data: 1977-10-21
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Sumário
Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor das Mercadorias na Alfândega, anexas I, II e III.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Argélia depositou, em 18 de Agosto de 1977, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor das Mercadorias na Alfândega, anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/21/plain-216003.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216003.dre.pdf .
Aviso
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