Aviso DD3052, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243, de 20.10.1977, Pág. 2522
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Data:
1977-10-20
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Torna público ter a República do Suriname depositado o instrumento de acessão à Convenção Relativa ao Processo Civil.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República do Suriname depositou, em 11 de Novembro de 1976, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de acessão à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, de que Portugal é parte.
A Convenção entrou em vigor para a República do Suriname em 7 de Setembro de 1977, em conformidade com o disposto nos seus artigos 28.º e 31.º A República do Suriname tinha sido admitida como Membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em 8 de Agosto de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Outubro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/20/plain-215993.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215993.dre.pdf .
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