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Reconhecer, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 36284, de 17 de Maio de 1947, a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações, anteriormente arrendadas, do Externato Amadis, sito na Estrada do Alto do Maduro, lote 2, Amadora.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1947-05-17 -
Decreto-Lei
36284 -
Ministérios da Justiça e das Finanças
Estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos, mediante justa indemnização.
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