Aviso DD3041, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 277, de 30.11.1977, Pág. 2852
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Data:
1977-11-30
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Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Áustria depositou, em 10 de Agosto de 1977, o seu instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.
De acordo com o artigo XXIII, 1, desta Convenção, a denúncia produzirá efeitos, em relação à Áustria, a partir de 10 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/30/plain-215811.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215811.dre.pdf .
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