Deliberação 1642/2003. - Delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu presidente. - 1 - A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), reunida em 8 de Outubro de 2003, deliberou, ao abrigo do n.º 1, alínea e), do artigo 3.º do seu regulamento interno, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1995, delegar no seu presidente a competência prevista no n.º 3 do artigo 8.º do mesmo regulamento.

2 - Esta deliberação produz efeitos desde 25 de Junho de 2003, data da posse do actual elenco da CADA.

8 de Outubro de 2003. - O Presidente, Agostinho de Castro Martins.