Aviso DD3038, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 274, de 26.11.1977, Pág. 2833
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Data:
1977-11-26
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Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação ao Desenvolvimento da Bélgica, o Governo do Uruguai depositou, em 16 de Setembro de 1977, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XVIII, c), da Convenção, aqueles Actos entraram em vigor, relativamente ao Uruguai, à data do depósito do instrumento de adesão, 16 de Setembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Ennes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/26/plain-215794.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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