Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3028, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 270, de 22.11.1977, Pág. 2789
- Data: 1977-11-22
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Outubro de 1975, o Governo de Marrocos depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa, concluída em Genebra em 10 de Abril de 1929 (com a reserva de não se considerar especialmente vinculado pelo seu artigo 19.º), de que Portugal é já parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com as pertinentes disposições (cláusulas finais) do seu texto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/22/plain-215750.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215750.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/215750/aviso-DD3028-de-22-de-novembro