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Aviso DD3020, de 18 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o Instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Maio de 1976, o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças, assinados em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão de Estados, quanto aos Tratados.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/18/plain-215701.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215701.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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