Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3020, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 267, de 18.11.1977, Pág. 2770
- Data: 1977-11-18
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Sumário
Torna público ter o Governo das Baamas depositado o Instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Maio de 1976, o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças, assinados em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão de Estados, quanto aos Tratados.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/18/plain-215701.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215701.dre.pdf .
Aviso
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