Estabelece normas relativas aos processos ainda pendentes na Comissão Nacional de Inquérito, bem como ao pessoal que ali prestou serviço.

Resolução 295/77

O Decreto-Lei 396/74, de 28 de Agosto, instituiu, pelo período de dois anos, prorrogável, a Comissão Nacional de Inquérito, atribuindo-lhe competência para averiguar do fundamento das queixas sobre actos praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974 a ela participados ou dos quais haja notícia pública, que envolvam:

a) Abuso do poder, atentados contra os direitos dos cidadãos, práticas de corrupção, violências contra as pessoas e esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos;

b) Tráfico de influências ou gestões fraudulentas como meio de aquisição de bens.

O Conselho de Ministros, por resolução de 9 de Junho de 1976, prorrogou, por um ano, a duração da referida Comissão, que se extinguiu, por imperativo legal, decorrido esse novo período.

Torna-se agora necessário providenciar quanto aos processos ainda pendentes na Comissão Nacional de Inquérito, bem como quanto ao pessoal que ali prestou serviço.

Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1977, resolveu:

a) Que os processos afectos à Comissão Nacional de Inquérito sejam remetidos à Procuradoria-Geral da República;

b) Que o Ministério da Justiça proveja quanto ao destino do pessoal que prestou serviço na Comissão, bem como quanto aos bens a ela afectos.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-08-28 - Decreto-Lei 396/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Cria uma Comissão Nacional de Inquérito para averiguar dos fundamentos das queixas de todos os abusos de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção, praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974.