Declaração (extracto) n.º 313/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Setembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal da Mealhada, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de quatro parcelas de terreno a seguir identificadas bem como na planta em anexo:
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A expropriação tem por fim a construção da variante a Barcouço.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 85/DSJ, de 22 de Setembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.040.03, daquela Direcção-Geral.
30 de Setembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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