Rectificação 1933/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 15 166/2002 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2002, relativo à concessão do estatuto de igualdade (lista n.º 46/02), rectifica-se que onde se lê "Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, ao abrigo das disposições contidas na resolução 83/2000, de 14 de Dezembro, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
...
Ninfa Freire Cerqueira ... 1-8-64
..."
deve ler-se "Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da resolução 83/2000, de 14 de Dezembro, e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
...
Ninfa Freire Cerqueira ... 1-8-64
..."
6 de Outubro de 2003. - Pela Directora-Geral-Adjunta, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.