Aprovada em Conselho da Revolução em 2 de Novembro de 1977. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 289/77, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 259/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-11-09.
- Data: 1977-11-09
- Secções desta página::
Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1271/77, que reestrutura a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1271/77, que reestrutura a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros, por exceder a autorização legislativa da Lei 75/77, de 28 de Setembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/09/plain-215578.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215578.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-09-28 -
Lei
75/77 -
Assembleia da República
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código do Imposto de Transacções e sobre o estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais fiscais audaneiros.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/215578/resolucao-289-77-de-9-de-novembro