Acórdão 97/85, de 25 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [169], de 25.07.1985, Pág. 6903
- Data: 1985-07-25
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Sumário
DESATENDE A RECLAMAÇÃO E FIXA UM IMPOSTO DE JUSTIÇA A JOAQUIM MARQUÊS DA SILVA, QUE FOI ACUSADO DE DETENÇÃO DE ARMAS PROIBIDAS.
Aviso
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