Portaria 267/78, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 109/1978, Série I de 1978-05-12.
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Data:
1978-05-12
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Secções desta página::
Aumenta o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora.
Portaria 267/78
de 12 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora seja aumentado com uma secção privativa, com a seguinte composição:
Um escrivão de direito.
Um ajudante de escrivão.
Um escriturário-dactilógrafo.
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 20 de Abril de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/05/12/plain-215504.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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