Aviso 41/91, de 22 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 68/1991, Série I-A de 1991-03-22.
Data: 1991-03-22
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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA ARGENTINA E DA ESPANHA DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO SUÍÇO, A 19 DE DEZEMBRO DE 1990 E A 29 DE JANEIRO DE 1991, RESPECTIVAMENTE, OS SEUS INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DA EMENDA DE GABORONE DE 30 DE ABRIL DE 1983 AO ARTIGO XXI DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGEM AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO.

Texto do documento

Aviso 41/91
Por ordem superior se faz público terem os Governos da Argentina e da Espanha depositado junto do Governo Suíço, a 19 de Dezembro de 1990 e a 29 de Janeiro de 1991, respectivamente, os seus instrumentos de aprovação da emenda de Gaborone de 30 de Abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção.

Esta emenda não entrou ainda em vigor.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Março de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21530.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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