Resolução da Assembleia da República 30/2007, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 130/2007, Série I de 2007-07-09.
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Data:
2007-07-09
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Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património
do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
Aprovada em 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/09/plain-215268.pdf ;
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