Acórdão 70/85, de 1 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [126], de 01.06.1985, Pág. 5210
- Data: 1985-06-01
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Sumário
RELATIVAMENTE A PRISÃO DE ANTÓNIO ABEL FERREIRA MENDES, CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO E ORDENA QUE OS AUTOS BAIXEM AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Aviso
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