Despacho 19 069/2003 (2.ª série). - A reforma do regime jurídico da acção executiva, que entrou em vigor no passado dia 15 de Setembro, constitui um processo complexo, que deve ser objecto de acompanhamento e monitorização.

A melhoria contínua no funcionamento dos tribunais, na qual o Ministério da Justiça está empenhado, requer um estudo e avaliação dos resultados da aplicação do novo regime jurídico, pelo que determino a constituição, no âmbito do meu Gabinete, da Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Reforma do Regime Jurídico da Acção Executiva.

Esta Comissão conta com a participação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura, designado para o efeito, que assegura a participação do órgão superior de gestão e disciplina dos magistrados judiciais na prossecução dos objectivos da Comissão e ainda do vice-presidente da Câmara dos Solicitadores, entidade cujos profissionais solicitadores de execução constituem peça chave do funcionamento da reforma e representam a entrada de uma nova profissão forense nos tribunais cíveis.

Preside a esta Comissão a Dr.ª Mafalda Lopes de Almeida, directora-adjunta do Gabinete de Auditoria e Modernização, organismo ao qual "compete contribuir para a melhoria da eficácia dos tribunais, propondo as providências de carácter técnico e organizacional que se revelem adequadas, bem como acompanhar e avaliar o funcionamento dos tribunais face às estratégias, linhas de orientação e padrões fixados".

A Comissão integra, ainda por parte do Ministério da Justiça, a Dr.ª Cristina Coisinha, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça e a Dr.ª Leonor Romão, subdirectora-geral da Administração da Justiça.

Por parte do Conselho Superior da Magistratura, integra a presente Comissão um seu vogal, o juiz de direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares.

Por parte da Câmara dos Solicitadores, integra a presente Comissão o respectivo vice-presidente, Dr. Armando Aurélio Lima Pinto de Oliveira.

A Comissão dispõe do apoio técnico, administrativo e financeiro do meu Gabinete e far-me-á presente o plano de trabalho até dia 1 de Outubro próximo.

Os resultados do trabalho da Comissão constarão de relatórios quinzenais, nos quais serão, nomeadamente, tidos em conta os seguintes aspectos:

A evolução do número de acções executivas pendentes;

O processo da respectiva tramitação nas secretarias judiciais;

O período de tempo que aguardam intervenção do juiz, quando necessária;

O funcionamento da Secretaria-Geral de Execuções de Lisboa e o respectivo relacionamento com os juízos e varas que também exerçam competências sobre os processos executivos.

24 de Setembro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.