Aprovada em Conselho da Revolução em 9 de Dezembro de 1977. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 318/77, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 296/1977, Série I de 1977-12-24.
- Data: 1977-12-24
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Sumário
Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/77/A, aprovado pelo Governo Regional dos Açores.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu declarar que não tem competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional 30/77/A, aprovado pelo Governo Regional dos Açores em plenário de 29 de Agosto de 1977, por considerar não abrangidos pelo n.º 4 do artigo 235.º da Constituição os decretos regulamentares regionais.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/24/plain-215162.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215162.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-12-21 -
Decreto Regulamentar Regional
30/77/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública.
Aviso
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