Nesta conformidade e segundo o disposto no seu artigo 8.º, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 8 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.
Aviso DD3000, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 24.04.1978, Pág. 764
- Data: 1978-04-24
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Sumário
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a Embaixada da República Popular da Hungria em Lisboa enviou a este Ministério uma nota verbal, datada de 8 de Março de 1977, informando que a Parte húngara dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 31 de Março de 1977 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1977, em resposta a uma vota verbal deste Ministério que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte portuguesa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/04/24/plain-215123.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215123.dre.pdf .
Aviso
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