Despacho 18340/2003, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
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Fonte: Diário da República n.º 222/2003, Série II de 2003-09-25.
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Data:
2003-09-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 340/2003 (2.ª série). - Por desapcho de 7 de Julho de 2003 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:
Etelvina dos Santos Pedro, assistente administrativa principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral - autorizada a praticar o regime especial da semana de trabalho de quatro dias, nos termos do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Setembro de 2003. - Pelo Director Regional, o Director de Serviços de Administração, António José Baetas da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2148674.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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