Declaração 285/2003, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 221/2003, Série II de 2003-09-24.
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Data:
2003-09-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 285/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.18.14.00/OC.03-PD/A, em 10 de Setembro de 2003, os artigos 13.º, 14.º e 23.º do Regulamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003.
15 de Setembro de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2148537.dre.pdf .
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