Despacho 18 255/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é concedida pela Lei 5/99, de 27 de Janeiro, artigo 60.º, n.º 2, conjugado com o artigo 61, alínea b), da mesma disposição legal, delego no comissário Joaquim José da Silva Nunes Simão, 2.º comandante do Comando de Polícia de Portalegre, a competência para conceder licenças de detenção de armas de caça ou defesa no domicílio, autorizações para compra e emprego de explosivos, para o lançamento de fogo de artifício, autorizar o empréstimo de armas de caça por troca, venda ou cedência e transferências de armas de caça, por motivo de compra, doação e herança.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

11 de Setembro de 2003. - O Comandante, António José Gomes Belo, comissário.